🚗 Seu Veículo Foi Apreendido pela Receita Federal por Contrabando ou Descaminho?

Sim. Mesmo em casos de contrabando ou descaminho, é possível apresentar defesa administrativa ou judicial visando a liberação do veículo, principalmente quando existem teses como a desproporcionalidade entre o valor do bem e da mercadoria, ou quando o proprietário não tem ligação com a infração.

Embora o prazo formal para apresentar defesa administrativa no processo de perdimento seja de 20 dias corridos a partir da intimação do Auto de Infração e Apreensão, é importante destacar que providências jurídicas podem — e devem — ser tomadas imediatamente após a apreensão, mesmo antes da formalização do auto.

Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, é possível adotar medidas urgentes para proteger os direitos do proprietário, requerer a liberação do veículo como fiel depositário, buscar a suspensão de medidas restritivas e garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A rapidez na atuação faz toda a diferença na preservação do bem.

Sim. Felipe Alencar construiu sua trajetória profissional na região de fronteira com o Paraguai, onde atuou em diversos casos envolvendo contrabando, descaminho, perdimento e tráfico internacional de mercadorias, com ampla experiência em liberação de veículos apreendidos.

Não necessariamente. A legislação e a jurisprudência reconhecem que o simples fato de o veículo ter sido utilizado não significa que o proprietário tenha participado da infração. Nesses casos, é possível demonstrar a boa-fé do proprietário e afastar a penalidade de perdimento.

Sim, mas é possível atuar judicialmente para suspender o leilão, com base na garantia de ampla defesa e no princípio da razoabilidade, até que se decida definitivamente sobre a legalidade da apreensão.

Sim. Mesmo que o processo já tenha sido instaurado, é possível intervir tecnicamente, apresentar recursos administrativos, ou buscar medidas judiciais paralelas, como pedidos de liminar para liberação do veículo ou suspensão de leilões

Sim. Mesmo após o perdimento e a realização do leilão do veículo, é possível adotar medidas jurídicas para buscar a anulação do processo administrativo, especialmente nos casos em que houver vícios no procedimento, cerceamento de defesa, ausência de intimação adequada, desproporcionalidade da medida ou ilegalidade na apreensão.

Embora o leilão em si seja, muitas vezes, irreversível na prática (já que o bem pode ter sido adquirido por terceiro de boa-fé), o titular do veículo pode ajuizar ação para buscar a restituição do valor correspondente, por meio de indenização por danos materiais.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas há precedentes que reconhecem o direito à indenização quando o perdimento e o leilão ocorrem de forma ilegal ou desproporcional. Por isso, ainda que o bem já tenha sido leiloado, é fundamental procurar um advogado especializado para avaliar a viabilidade de reversão ou ressarcimento.

O atendimento inicial pode ser feito de forma 100% online, por WhatsApp, e-mail ou ligação. Após a análise do caso, são solicitados os documentos e autorizada a atuação. O escritório oferece suporte jurídico completo e acompanhamento do processo de onde o cliente estiver. Se necessário, Dr. Felipe também vai até o local para fazer o atendimento.

O trabalho é conduzido de forma estratégica, artesanal e altamente técnica, com foco exclusivo na área criminal. O conhecimento prático da legislação aduaneira, somado à experiência acumulada em centenas de processos, garante uma atuação eficiente e personalizada, com alto índice de êxito.

Os honorários são definidos com base na complexidade do caso, estágio do processo e volume de documentos. Após uma análise preliminar, o escritório apresenta uma proposta clara, transparente e compatível com o trabalho técnico necessário.

Sim. Embora tenha iniciado sua carreira em Dourados (MS), na região de fronteira com o Paraguai, o advogado Felipe Alencar atua em todo o território nacional, prestando assessoria jurídica a clientes em diversos estados, especialmente em casos relacionados à Receita Federal.