Receptação
Advogado para receptação
Receptação (art. 180 do Código Penal): simples, qualificada e culposa. Penas e como a defesa atua.
O que diz a lei
Receptação é adquirir, receber, transportar ou ocultar algo que se sabe ser produto de crime, como celulares, peças ou veículos. Também existe a forma culposa, quando a pessoa deveria desconfiar pela natureza do bem, pelo preço ou pela condição de quem ofereceu.
O centro da defesa costuma ser o conhecimento sobre a origem do bem: nota fiscal, conversa da negociação e preço pago ajudam a mostrar a boa-fé.
Previsão legalCódigo Penal, art. 180
PenaReclusão de 1 a 4 anos e multa; na forma qualificada (atividade comercial), de 3 a 8 anos
Como a defesa atua
- Prova da boa-fé na compra
- Discussão entre receptação dolosa e culposa
- Pedido de restituição de bens não relacionados
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.