Kit de ferramentas para quem enfrenta um caso criminal

Ferramenta 1

Alguém foi preso agora: o que fazer

1. Descubra para onde a pessoa foi levadaPergunte aos policiais ou ligue para a delegacia da região. Anote o nome da delegacia e o horário da prisão.
2. Chame o advogado imediatamenteQuanto antes a defesa entra, mais opções existem. O plantão atende 24 horas pelo WhatsApp e pelo 0800.
3. Oriente o silêncioO preso tem o direito de permanecer calado até falar com o advogado. Esse silêncio não pode ser usado contra ele.
4. Não fale sobre o fato por telefone ou mensagemConversas e mensagens podem virar prova. Deixe os detalhes para a conversa reservada com o advogado.
5. Reúna os documentosUse o checklist abaixo. Eles ajudam a mostrar que a pessoa tem endereço, trabalho e família.
6. Acompanhe a audiência de custódiaEm até 24 horas o preso deve ser levado a um juiz, que decide se ele responde em liberdade.

Falar com o plantão agora

Ferramenta 2

Documentos para pedir a liberdade

Marque o que você já tem. O progresso fica salvo neste aparelho.

Documento de identidade e CPF da pessoa presa
Comprovante de residência (conta de luz, água ou contrato de aluguel)
Carteira de trabalho, contrato ou declaração do empregador
Comprovante de estudo (matrícula ou declaração da escola)
Certidão de nascimento de filhos menores de 12 anos ou de dependentes
Laudos e receitas médicas, se houver doença ou tratamento
Declarações de pessoas que conhecem a conduta da pessoa
Número do processo ou do boletim de ocorrência, se souber

Filhos pequenos ou dependentes podem justificar a prisão domiciliar em alguns casos (art. 318 do CPP).

Ferramenta 3

Calculadora de prazos penais

Prazos penais são contados em dias corridos: não se conta o dia da intimação, e o prazo que começaria ou terminaria em fim de semana passa para o próximo dia útil (art. 798 do CPP e Súmula 310 do STF). A calculadora não considera feriados, recesso nem as regras de intimação eletrônica. Confirme sempre com o advogado.

Ferramenta 4

Calculadora de progressão de regime

Percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal. Além do tempo, é preciso boa conduta carcerária. É uma estimativa: o cálculo oficial é feito no processo de execução e depende de detrações, faltas e de cada caso.

Ferramenta 5

Calculadora de remição de pena

A cada 3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo, desconta-se 1 dia de pena (art. 126 da LEP). A remição precisa ser reconhecida pelo juiz.

Ferramenta 6

Direitos de quem é preso

Ficar em silêncioE ser informado desse direito (CF, art. 5º, LXIII).

Assistência de advogado e da famíliaInclusive conversa reservada com o advogado (CF, art. 5º, LXIII).

Comunicação da prisãoA prisão deve ser comunicada ao juiz e à família ou pessoa indicada (CF, art. 5º, LXII).

Saber quem prendeuIdentificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (CF, art. 5º, LXIV).

Audiência de custódiaSer levado a um juiz em até 24 horas (CPP, art. 310).

Liberdade quando a prisão é ilegalRelaxamento da prisão ilegal e liberdade provisória quando cabível (CF, art. 5º, LXV e LXVI).

Uso excepcional de algemasSó em caso de resistência, risco de fuga ou perigo, justificado por escrito (Súmula Vinculante 11).

Integridade física e moralÉ proibida a tortura e o tratamento desumano (CF, art. 5º, III e XLIX).