Uso de documento falso
Advogado para uso de documento falso
Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal): o que caracteriza o crime, a pena e como a defesa atua.
O que diz a lei
Comete o crime quem apresenta um documento falsificado ou alterado sabendo que ele é falso, como uma CNH, um diploma ou um comprovante. A pena acompanha a do documento: é mais alta quando o documento é público.
Um ponto central da defesa é a consciência da falsidade. Quem recebeu o documento de terceiros sem saber do problema não comete o crime, e isso precisa ser demonstrado com cuidado.
Previsão legalCódigo Penal, art. 304
PenaA mesma prevista para a falsificação do documento usado (arts. 297 a 302 do CP)
Como a defesa atua
- Análise da perícia sobre o documento
- Prova da ausência de conhecimento da falsidade
- Avaliação de acordo de não persecução penal
Dúvidas
Perguntas frequentes
Usar CNH falsa é crime?
Sim. Apresentar CNH falsa em uma abordagem configura uso de documento falso, com a pena prevista para falsificação de documento público.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso.