O que é Crime de Evasão de Divisas e qual sua pena?

O crime de evasão de divisas é a prática de transferir ilegalmente recursos financeiros para o exterior, sem o cumprimento das formalidades legais, tais como registro e pagamento de impostos. Esse tipo de crime pode ser cometido por pessoas físicas ou jurídicas, e pode envolver o envio de recursos obtidos de forma lícita ou ilícita.

No Brasil, o fundamento legal para o crime de evasão de divisas é a Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. Essa lei estabelece que a evasão de divisas é um delito e prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, para quem comete essa prática. Além disso, a lei também prevê a apreensão dos bens e valores envolvidos no crime.

É importante destacar que a evasão de divisas é uma prática prejudicial à economia do país, pois afeta negativamente a balança comercial e pode levar à desvalorização da moeda nacional. Por isso, as autoridades governamentais têm reforçado a fiscalização e a aplicação da lei nesse sentido, a fim de combater essa prática criminosa e proteger a economia do país.

O crime de evasão de divisas é um crime que pode acarretar em graves consequências para o acusado, incluindo multas e até mesmo prisão. Por isso, é extremamente importante contratar um advogado criminalista para fazer a defesa em um processo criminal desse tipo.

Um advogado criminalista especializado em evasão de divisas terá conhecimento aprofundado sobre as leis e regulamentações pertinentes a esse tipo de crime e poderá utilizar esse conhecimento para desenvolver uma estratégia de defesa eficaz. Além disso, o advogado terá experiência em lidar com promotores e juízes em casos semelhantes e poderá ajudar o acusado a entender o processo e a tomar as melhores decisões.

Ao contratar um advogado criminalista, o acusado também terá alguém que poderá representá-lo em todas as etapas do processo, desde a investigação inicial até o julgamento e possível recurso. Isso pode ser especialmente importante em casos complexos de evasão de divisas, nos quais as questões legais podem ser difíceis de entender e acompanhar para alguém sem experiência jurídica.

Em resumo, a contratação de um advogado criminalista especializado em evasão de divisas é essencial para garantir uma defesa eficaz e proteger os direitos do acusado em um processo criminal desse tipo.

Dr. Felipe Alencar

Advogado Criminalista