Quais são os Pedidos de Liberdade existentes?

Como advogado criminalista, lido frequentemente com diferentes pedidos de liberdade em favor dos meus clientes.

Estes pedidos são fundamentais no sistema de justiça criminal e têm como base legal e constitucional o direito à liberdade.

Vou explicar os principais tipos de pedidos de liberdade, suas diferenças e a importância de um advogado criminalista nesse contexto.

Habeas Corpus:

O "habeas corpus" é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, usado para proteger qualquer pessoa que sofra ou se veja ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Existem dois tipos:

1. Habeas Corpus Preventivo: Quando há ameaça à liberdade de locomoção.

2. Habeas Corpus Liberatório: Quando a pessoa já está sofrendo restrição de sua liberdade.

Pedido de Revogação de Prisão Preventiva:

Este pedido é aplicável quando um indivíduo está sob prisão preventiva, definida no artigo 312 do Código de Processo Penal.

A revogação pode ser solicitada se os motivos que levaram à prisão preventiva não existem mais ou se demonstra que as condições que justificaram a prisão preventiva são infundadas.

Pedido de Relaxamento de Prisão:

Este pedido é utilizado quando a prisão de uma pessoa é considerada ilegal, seja por não cumprir as formalidades legais, seja por ter sido realizada em desacordo com as previsões legais.

Baseia-se no artigo 5º, LXV da Constituição Federal.

Fiança:

A fiança, prevista no artigo 322 do Código de Processo Penal, é um meio de obter liberdade provisória e é aplicável em casos de infrações que admitem essa modalidade.

O juiz estipula um valor a ser pago, que, uma vez recolhido, permite a liberdade do acusado até o julgamento.

Importância de um Advogado Criminalista:

A atuação de um advogado criminalista é crucial em pedidos de liberdade.

O conhecimento técnico específico e a experiência prática são essenciais para identificar qual pedido é mais adequado para cada situação, elaborar argumentos jurídicos sólidos, e apresentar as provas e fundamentações necessárias para embasar o pedido.

Além disso, o advogado criminalista acompanha todo o processo, garantindo que os direitos do acusado sejam respeitados e que o pedido de liberdade seja julgado de forma justa e eficiente.