Acordo de Não Persecução Penal: O que é e Como Funciona

Como advogado criminalista, um dos aspectos mais interessantes e recentes do direito penal brasileiro é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O ANPP é uma ferramenta importante que permite a resolução de certos casos criminais sem a necessidade de um processo judicial, sob condições específicas.

O que é o Acordo de Não Persecução Penal?

O ANPP é um acordo entre o Ministério Público e o autor de um crime, em casos de infrações de menor potencial ofensivo, onde, ao invés de enfrentar um processo criminal, o autor se compromete a cumprir certas condições estabelecidas pelo MP.

Este acordo é aplicável para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

Condições para a Proposição do ANPP:

1. Admissão da Culpa: O acusado deve admitir a prática do delito.

2. Crime com Pena Mínima Inferior a 4 Anos: Aplicável a crimes menos graves, sem violência ou grave ameaça.

3. Não Reincidente em Crime Doloso: O acusado não pode ser reincidente em crimes com dolo.

4. Reparação do Dano ou Restituição à Vítima: Quando aplicável, o dano deve ser reparado ou o objeto devolvido.

5. Cumprimento de Condições Estipuladas pelo MP: Isso pode incluir pagamento de multa, prestação de serviços comunitários, entre outros.

Como Funciona:

1. Proposição pelo Ministério Público: Após a investigação, se o MP entender que o caso se encaixa nos critérios para o ANPP, ele proporá o acordo.

2. Análise e Aceitação pelo Acusado e Seu Advogado: O acusado, com a assistência de seu advogado, analisa as condições e decide se aceita o acordo.

3. Homologação Judicial: Se aceito, o acordo é submetido à homologação do juiz.

4. Cumprimento das Condições: Após a homologação, o acusado deve cumprir todas as condições estipuladas.

5. Arquivamento do Inquérito ou da Denúncia: Uma vez cumpridas as condições, o processo é arquivado.

O ANPP representa um avanço importante no sistema de justiça penal brasileiro, pois proporciona uma resolução mais rápida e eficiente para certos tipos de crimes, evitando a sobrecarga do sistema judiciário.

Para o acusado, oferece a oportunidade de evitar um processo penal e suas consequências.

Como advogado, minha função é assegurar que meus clientes compreendam completamente o acordo e suas implicações, e aconselhá-los sobre a melhor decisão a tomar, sempre visando à proteção de seus direitos e interesses.