Habeas Corpus Preventivo: Quando Cabe e Como Pedir

O habeas corpus preventivo é o pedido feito antes de a prisão acontecer, quando existe uma ameaça concreta e ilegal à liberdade de locomoção. Ele evita que a pessoa seja presa, e a decisão favorável é chamada de salvo-conduto.

O que é o habeas corpus

O habeas corpus é uma garantia prevista na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII): será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. O Código de Processo Penal o regula nos arts. 647 a 667.

Há duas modalidades principais, e a diferença está no momento em que o pedido é feito:

• Repressivo (ou liberatório): a pessoa já está presa ou sofre o constrangimento, e o pedido busca fazê-lo cessar, por exemplo com a soltura.
• Preventivo: a pessoa ainda não foi presa, mas há ameaça real de prisão ilegal. O pedido busca impedir que ela aconteça.

Não se deve confundir nenhuma delas com o habeas corpus substitutivo de recurso, que é o usado no lugar de um recurso cabível e que, em regra, os tribunais superiores não admitem, como explicado mais abaixo.

Quando o habeas corpus preventivo cabe

Cabe quando há um risco concreto, e não apenas um receio genérico. Alguns exemplos de situações em que ele costuma ser analisado:

• Intimação para depor com ameaça de condução ou prisão, em hipótese que a lei não autoriza.
• Notícia de pedido de prisão preventiva ou de mandado já expedido, que ainda não foi cumprido, com indícios de ilegalidade.
• Ordem de prisão por descumprimento de uma condição que a pessoa não descumpriu.
• Risco de prisão por dívida comum, já que a Constituição só admite prisão civil por dívida de pensão alimentícia (art. 5º, LXVII).

O que não basta é o medo abstrato de ser preso. O pedido precisa mostrar o fato, quem ameaça a liberdade e por que a ameaça é ilegal.

Quem pode pedir

Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de outra ou de si mesma, sem advogado e sem custas. A regra está no art. 654 do CPP, que permite o pedido por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e até pelo Ministério Público.

Na prática, porém, o pedido bem fundamentado costuma ser técnico: precisa descrever os fatos com precisão, anexar documentos e indicar corretamente a autoridade responsável pela ameaça. Por isso, é comum que o habeas corpus seja elaborado por advogado.

Qual tribunal julga

A competência depende de quem é a autoridade apontada como responsável pela ameaça (a chamada autoridade coatora) e das regras da Constituição Federal sobre a competência de cada tribunal. Como orientação geral:

• Se for um delegado de polícia, o habeas corpus costuma ser dirigido ao juiz de primeira instância.
• Se for um juiz de primeira instância, o pedido vai ao Tribunal de Justiça (ou ao Tribunal Regional Federal, se for juiz federal).
• Se for um tribunal, o pedido pode seguir ao Superior Tribunal de Justiça.
• Se for o STJ, o pedido pode seguir ao Supremo Tribunal Federal.

Há exceções e regras especiais, como as de foro por prerrogativa de função e as da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Acertar o destinatário evita perda de tempo, já que o pedido enviado ao órgão errado pode não ser conhecido.

O que pedir: o salvo-conduto

No habeas corpus preventivo, o pedido principal é a expedição de salvo-conduto (art. 660, § 4º, do CPP). Ele protege a pessoa contra a ameaça ilegal examinada naquele pedido, pelo menos enquanto a decisão valer. O salvo-conduto não impede prisões legalmente justificadas por outras circunstâncias, como um novo fato ou uma decisão judicial fundamentada que cumpra os requisitos da lei. Em casos urgentes, o pedido pode vir acompanhado de liminar, para que o juiz ou o relator analise a ameaça sem esperar o julgamento final.

O que levar para o pedido

Quanto mais claro for o quadro, melhor o pedido. Costumam ser úteis:

• documentos pessoais e comprovante de residência;
• cópia da intimação, do mandado ou da notícia que mostra a ameaça;
• decisões e peças já existentes no processo ou no inquérito;
• provas de que a pessoa tem endereço fixo, trabalho e vínculos, que ajudam a afastar a necessidade de prisão.

Limites do habeas corpus

O habeas corpus é um instrumento rápido, mas não serve para tudo. Ele não costuma ser aceito para discutir amplamente as provas do processo, e os tribunais superiores, em regra, não o admitem como substituto de recurso cabível. Mesmo assim, quando há ilegalidade evidente, eles podem conceder a ordem de ofício.

Prazo de julgamento

Como o direito em jogo é a liberdade, o habeas corpus tem tramitação prioritária. Isso não significa um prazo fixo: o tempo varia conforme o tribunal e a complexidade do caso. Se quiser entender como isso funciona nas diferentes instâncias, leia Qual o prazo para julgarem o Habeas Corpus?.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para pedir habeas corpus? Não é obrigatório. A lei permite que qualquer pessoa impetre. Na prática, porém, o apoio de advogado costuma melhorar a fundamentação.

O habeas corpus preventivo impede toda e qualquer prisão? Não. Ele protege contra a prisão ilegal ou o abuso apontados no pedido. Uma prisão que cumpra todos os requisitos legais, por outro fato, não fica impedida.

Posso fazer o pedido depois de ser preso? Sim, mas aí ele deixa de ser preventivo e passa a ser liberatório. A diferença está apenas no momento: antes ou depois da prisão.

Cada caso depende dos fatos e dos documentos. Se há ameaça concreta de prisão, vale reunir o que existir e buscar orientação com rapidez, porque o tempo costuma pesar nesses pedidos.