Responda sobre o caso e veja quais acordos podem caber: transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal (ANPP). É uma triagem geral: quem propõe o acordo é o Ministério Público, e o juiz confere.
O que é cada um
| Acordo | Para quê | Principais requisitos |
|---|---|---|
| Transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) | Encerra o caso sem processo: o investigado aceita cumprir uma pena restritiva de direitos ou multa. | Infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos); sem condenação anterior a pena de prisão com decisão definitiva; sem benefício igual nos últimos 5 anos. |
| Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) | O processo fica suspenso de 2 a 4 anos, com condições. Cumpridas, a punibilidade é extinta. | Pena mínima de até 1 ano; não estar sendo processado nem ter sido condenado por outro crime; requisitos do art. 77 do Código Penal. |
| ANPP — acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) | Acordo antes da denúncia: o investigado confessa e cumpre condições (reparar o dano, prestar serviços, pagar prestação pecuniária etc.). Cumprido, a punibilidade é extinta. | Crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; confissão formal e circunstanciada; sem reincidência ou conduta criminosa habitual; sem benefício igual nos últimos 5 anos; não cabível transação penal. |
Cuidados. Violência doméstica e familiar fica de fora de todos os três acordos (Súmula 536 do STJ, para transação e suspensão; art. 28-A, § 2º, do CPP, para o ANPP). Para a pena mínima e a máxima, contam as causas de aumento e de diminuição. No concurso de crimes, somam-se ou aumentam-se as penas para conferir os limites (Súmula 243 do STJ). Se o Ministério Público se recusar a propor o ANPP, o investigado pode pedir que os autos sejam enviados a órgão superior do próprio MP (art. 28-A, § 14, do CPP).