Ficar em silêncioE ser informado desse direito (CF, art. 5º, LXIII).
Assistência de advogado e da famíliaInclusive conversa reservada com o advogado (CF, art. 5º, LXIII).
Comunicação da prisãoA prisão deve ser comunicada ao juiz e à família ou pessoa indicada (CF, art. 5º, LXII).
Saber quem prendeuIdentificação dos responsáveis pela prisão e pelo interrogatório (CF, art. 5º, LXIV).
Audiência de custódiaSer levado a um juiz em até 24 horas (CPP, art. 310).
Liberdade quando a prisão é ilegalRelaxamento da prisão ilegal e liberdade provisória quando cabível (CF, art. 5º, LXV e LXVI).
Uso excepcional de algemasSó em caso de resistência, risco de fuga ou perigo, justificado por escrito (Súmula Vinculante 11).
Integridade física e moralÉ proibida a tortura e o tratamento desumano (CF, art. 5º, III e XLIX).