Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal: Diferenças

A transação penal e a suspensão condicional do processo são dois benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995). Ambos permitem resolver o caso criminal sem chegar a uma condenação, mas funcionam em momentos diferentes e têm requisitos próprios.

Resumo da diferença

• Transação penal (art. 76): acontece antes do processo. O Ministério Público propõe uma pena restritiva de direitos ou multa, e o caso se encerra sem denúncia se a proposta for aceita e cumprida.
• Suspensão condicional do processo (art. 89): acontece no início do processo. A denúncia é oferecida, mas o processo fica suspenso por um período de prova, com condições. Cumpridas, a punibilidade é extinta.

Transação penal

Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, que são os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, além das contravenções penais (art. 61 da Lei 9.099, com a redação da Lei 11.313/2006).

Os requisitos principais do art. 76 são:

• o autor não ter sido condenado, por sentença definitiva, a pena privativa de liberdade;
• o autor não ter sido beneficiado com outra transação nos últimos 5 anos;
• os antecedentes, a conduta social e a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias, indicarem que a medida é suficiente.

Se o investigado aceita, o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou a multa. A homologação da transação não equivale a uma condenação criminal: não gera reincidência, não gera maus antecedentes e não tem efeitos civis. O registro serve apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos (art. 76, §§ 4º e 6º).

Suspensão condicional do processo

A proposta é feita pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, no início do processo, e o juiz decide se aceita e fixa as condições. Cabe nos crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano, quando o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime, e estejam presentes os requisitos da suspensão condicional da pena (art. 89 da Lei 9.099, e art. 77 do Código Penal).

O período de prova varia de 2 a 4 anos. Nele, o acusado deve cumprir condições legais, como:

• reparar o dano, salvo impossibilidade;
• não frequentar certos lugares;
• não se ausentar da comarca onde reside sem autorização;
• comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades.

O juiz também pode fixar outras condições adequadas ao fato. Durante o período de prova, o prazo da prescrição fica suspenso.

O que acontece no fim

Cumpridas as condições, o juiz declara extinta a punibilidade. Se houver descumprimento, a suspensão pode ser revogada e o processo segue normalmente. A revogação é obrigatória se o acusado passa a ser processado por outro crime ou não repara o dano sem motivo justificado, e facultativa se descumpre outra condição.

Violência doméstica

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam a transação penal nem a suspensão condicional do processo, conforme a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça, que se refere aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (STJ, Súmula 536).

Concurso de crimes

Quando há mais de um crime, a pena mínima e a pena máxima para conferir o cabimento do benefício são calculadas com a soma ou o aumento das penas. Pela Súmula 243 do STJ, a suspensão não cabe se, em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, a pena mínima, pela soma ou pela incidência da majorante, ultrapassar 1 ano (STJ, Súmula 243).

Perguntas frequentes

Posso recusar a proposta? Sim. A pessoa não é obrigada a aceitar. Mas é preciso avaliar com cuidado as consequências, porque a recusa leva à continuidade do caso.

O que acontece se eu aceitar e depois não cumprir? Na transação, o Supremo Tribunal Federal entende, na Súmula Vinculante 35, que a homologação não faz coisa julgada material e que, descumpridas as cláusulas, retoma-se a situação anterior, o que permite ao Ministério Público continuar a persecução penal com o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial (STF, Súmula Vinculante 35). Na suspensão do processo, o descumprimento pode levar à revogação e à retomada do processo.

Existe outro acordo parecido? Sim, o acordo de não persecução penal, previsto no Código de Processo Penal para crimes de pena mínima inferior a 4 anos.

Cada caso tem particularidades que mudam o cabimento do benefício. Vale analisar o fato, a pena do crime e os antecedentes antes de decidir. Para uma triagem inicial, use a ferramenta Posso fazer acordo com o MP?.