Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Requisitos e Como Funciona

O acordo de não persecução penal, o ANPP, é um acordo feito entre o Ministério Público e o investigado para evitar que o processo criminal seja aberto. Em troca, a pessoa confessa o crime e cumpre condições. Se tudo for cumprido, a punibilidade é extinta e não há processo nem condenação.

O que é o ANPP

O ANPP foi incluído no Código de Processo Penal em 2019, pela Lei 13.964 (pacote anticrime), no art. 28-A. Ele funciona como uma alternativa ao processo para crimes de gravidade média, quando o Ministério Público entende que o acordo é suficiente para reprovar e prevenir o crime.

Quando cabe

O art. 28-A estabelece os requisitos principais. Para o acordo, é necessário:

• que não seja caso de arquivamento do inquérito;
• que o investigado tenha confessado formal e circunstanciadamente a prática da infração;
• que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça;
• que a pena mínima seja inferior a 4 anos.

Para saber a pena mínima, consideram-se as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso (art. 28-A, § 1º).

Quando não cabe

O § 2º do art. 28-A lista as hipóteses em que o acordo não é oferecido, entre elas:

• quando cabível a transação penal da Lei 9.099/1995;
• se o investigado for reincidente, ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional (salvo infrações penais insignificantes);
• se o investigado já foi beneficiado nos 5 anos anteriores com ANPP, transação ou suspensão condicional do processo;
• nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Quais condições podem ser impostas

As condições são ajustadas entre as partes, de forma cumulativa ou alternativa. Entre elas estão:

1. reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, quando possível;
2. renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumento, produto ou proveito do crime;
3. prestar serviço à comunidade, por período equivalente à pena mínima, reduzida de 1/3 a 2/3;
4. pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social;
5. cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional.

Como o acordo é feito

O acordo é formalizado por escrito e firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. Depois, o juiz realiza uma audiência para verificar a voluntariedade, com a presença do investigado e do defensor, e homologa o acordo se considerar as condições adequadas (art. 28-A, §§ 3º e 4º). Se não homologar, devolve os autos ao Ministério Público para reanálise.

A confissão precisa acontecer no inquérito?

Não. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a confissão na fase de inquérito policial não é exigência do art. 28-A, e que é inválida a recusa do ANPP baseada apenas nessa ausência. A confissão para fins do acordo pode ser formalizada no momento da assinatura, perante o próprio Ministério Público, depois de o investigado conhecer, avaliar e aceitar a proposta, com a assistência da defesa técnica. (STJ, Tema Repetitivo 1.303, REsp 2.161.548/BA, julgado em 12/03/2025)

O que acontece depois

Cumprido integralmente o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade (art. 28-A, § 13). Se o investigado descumpre as condições, o Ministério Público pode pedir a rescisão do acordo e oferecer a denúncia.

Um ponto importante: o ANPP não gera reincidência, e o registro serve apenas para impedir novo benefício nos 5 anos seguintes, sem constar na certidão de antecedentes criminais (art. 28-A, § 12).

E se o Ministério Público recusar o acordo?

Se o Ministério Público recusar a proposta, o investigado pode requerer a remessa dos autos a órgão superior do próprio Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, para nova análise.

O ANPP vale para processos já em andamento?

Sim, em muitos casos. O Supremo Tribunal Federal examinou a aplicação do ANPP a processos anteriores à Lei 13.964/2019 (STF, HC 185.913/DF, Plenário, relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/09/2024). Na sequência, o STJ fixou o Tema Repetitivo 1.098 (STJ, REsp 1.890.343/SC e REsp 1.890.344/RS, Terceira Seção, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/10/2024). Em resumo:

• o ANPP tem natureza híbrida (processual e material, porque extingue a punibilidade), e por isso se aplica a ele a retroatividade da norma penal mais benéfica;
• cabe o acordo em processos que já estavam em andamento quando a lei entrou em vigor, mesmo sem confissão anterior, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado da condenação;
• nos processos em andamento em 18/09/2024 em que o ANPP seria cabível, mas não foi oferecido ou não houve justificativa adequada, o Ministério Público deve se manifestar, de forma motivada, sobre o cabimento do acordo, na primeira oportunidade em que falar nos autos;
• nas investigações e ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, o acordo é admissível antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propor o acordo no curso da ação penal, se for o caso.

Esse tema é técnico e depende da fase do processo. Vale analisar o caso concreto antes de decidir qualquer coisa.

Perguntas frequentes

Preciso ter confessado na delegacia? Não. Segundo o STJ (Tema 1.303), a confissão pode ser formalizada na assinatura do acordo, perante o Ministério Público, com a defesa presente.

Confessar no ANPP pode ser usado contra mim? A confissão faz parte do acordo. Se o acordo for descumprido e o processo seguir, a defesa precisa avaliar com cuidado os efeitos dessa confissão. Por isso, a decisão de aceitar deve ser tomada com orientação do advogado.

O ANPP deixa antecedentes criminais? Não. A lei prevê que o registro serve apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos.

Posso negociar as condições? Sim. Elas são ajustadas entre as partes e precisam ser proporcionais.

Para testar rapidamente se um caso pode caber em ANPP, transação penal ou suspensão do processo, use a ferramenta Posso fazer acordo com o MP?. Ela é uma triagem geral, e o caso concreto sempre precisa ser analisado por um advogado.