Prisão Preventiva: Requisitos, Prazo e Como Contestar

A prisão preventiva é uma prisão cautelar: ela ocorre antes da condenação, quando o juiz entende que a liberdade da pessoa traz risco ao processo ou à sociedade. Por não ser pena, ela só pode ser usada em situações excepcionais e com fundamentação concreta, atual e individualizada.

O que é e quando acontece

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do CPP). Desde o pacote anticrime (Lei 13.964/2019), o juiz não pode decretá-la de ofício, nem na investigação nem no curso do processo.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento. A Súmula 676 estabelece que, em razão da Lei 13.964/2019, o juiz não pode, de ofício, decretar a prisão preventiva nem converter a prisão em flagrante em preventiva (STJ, Súmula 676). Antes da súmula, a Terceira Seção já havia decidido que, depois da lei, não é possível a conversão de ofício do flagrante em preventiva, mesmo quando não ocorre audiência de custódia (STJ, RHC 131.263/GO, relator Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/02/2021).

Os requisitos do art. 312

Para decretar a preventiva, é preciso que existam, juntos:

1. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
2. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, para uma destas finalidades: garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

A decisão deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida (art. 312, § 2º).

A Lei 15.272/2025 incluiu critérios para avaliar a periculosidade do agente quando se fala em risco à ordem pública (art. 312, § 3º): o modo de agir (inclusive uso reiterado de violência ou grave ameaça e premeditação), a participação em organização criminosa, a natureza, a quantidade e a variedade das drogas, armas ou munições apreendidas, e o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso. A mesma lei deixou expresso que é incabível decretar a prisão com base em alegações de gravidade abstrata do delito (art. 312, § 4º): é preciso demonstrar concretamente a periculosidade do agente e o risco apontado.

Também é vedada a preventiva como antecipação de cumprimento de pena ou como consequência imediata da investigação ou do recebimento da denúncia (art. 313, § 2º).

Em quais crimes cabe

O art. 313 do CPP indica as hipóteses em que a preventiva é admitida. Segundo o texto atual, entre elas:

• crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos;
• quando o acusado foi condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, com a ressalva do art. 64, I, do Código Penal;
• crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
• crimes cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto previsto na Lei 15.358/2026 (art. 313, V);
• crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente e os previstos nos arts. 240 a 241-D e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos pela Lei 15.487/2026 (art. 313, VI);
• quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou ela não fornece elementos suficientes para esclarecê-la (art. 313, § 1º), caso em que o preso deve ser colocado em liberdade logo depois da identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Estar numa dessas hipóteses não basta: os requisitos do art. 312 também precisam estar presentes.

A decisão precisa ser fundamentada

A decisão não pode se limitar a repetir o texto da lei, nem usar justificativas que servem para qualquer caso. Também precisa explicar, de forma individualizada, por que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319) não seriam suficientes (art. 282, § 6º). Conheça essas alternativas em Medidas cautelares diversas da prisão.

Existe prazo máximo? A revisão a cada 90 dias

O Código de Processo Penal não fixa um prazo único de duração da preventiva. O que a lei prevê é a revisão periódica: decretada a prisão preventiva, o órgão que a decretou deve revisar a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, por decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal (art. 316, parágrafo único).

Atenção ao que o Supremo Tribunal Federal decidiu: o fim desse prazo sem revisão não leva, automaticamente, à soltura. O STF entendeu que a lei não previu automaticidade, mas exige a reanálise dos fundamentos da prisão. A revisão vale até o fim do processo de conhecimento, no encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau. (STF, ADI 6.581/DF e ADI 6.582/DF, Tribunal Pleno, relator Min. Edson Fachin, redator dos acórdãos Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 08/03/2022; síntese no Informativo STF 1.046).

Isso não impede a defesa de questionar a ilegalidade da prisão, inclusive por excesso de prazo injustificado, que os tribunais analisam caso a caso.

O que a defesa pode fazer

Conforme a situação, a defesa pode:

• pedir a revogação da preventiva, mostrando que o motivo deixou de existir (art. 316);
• pedir a substituição por medidas cautelares, como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico;
• pedir prisão domiciliar nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A, que pode ser combinada com medidas do art. 319 (veja Prisão domiciliar: quando cabe);
• impetrar habeas corpus quando há ilegalidade, como falta de fundamentação, decreto de ofício ou excesso de prazo.

A preventiva também pode ser decretada de novo se surgirem fatos novos.

Diferença para outras prisões

• Prisão em flagrante: ocorre no momento do crime ou logo depois. O juiz a converte em preventiva, se for o caso, na audiência de custódia, desde que haja requerimento ou representação.
• Prisão temporária: só na investigação, para certos crimes, com prazo fixo.
• Prisão definitiva: decorre de condenação sem mais recurso.

Para um panorama, veja Tipos de prisão e prazos.

Perguntas frequentes

A preventiva é pena antecipada? Não. A Constituição garante a presunção de inocência (art. 5º, LVII), e a preventiva só se justifica por necessidade cautelar, com fundamentação concreta.

O juiz pode decretar a preventiva sem pedido de ninguém? Não. Segundo a lei e a Súmula 676 do STJ, é preciso requerimento ou representação.

Quanto tempo ela dura? Não há prazo único: ela dura enquanto houver necessidade, com revisão a cada 90 dias. A falta de revisão não solta automaticamente, mas o excesso de prazo injustificado pode ser questionado.

Posso responder em liberdade depois de ter a preventiva decretada? Sim. A defesa pode pedir a revogação ou a substituição a qualquer momento, e a decisão pode mudar.

Cada caso depende do crime, das provas e da situação pessoal do acusado. Quando alguém é preso preventivamente, o primeiro passo costuma ser reunir os documentos do processo e verificar se a decisão tem fundamentação concreta.