Medidas Cautelares Diversas da Prisão: Quais São e Quando Substituem a Prisão

As medidas cautelares diversas da prisão são alternativas que o juiz pode impor para controlar o acusado sem mantê-lo preso. Elas estão no art. 319 do Código de Processo Penal e aparecem com frequência na audiência de custódia e nos pedidos de revogação da prisão preventiva.

Por que existem

A prisão preventiva deve ser a última opção. O art. 282, § 6º, do CPP diz que ela só pode ser decretada quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar, e que o juiz deve justificar, de forma fundamentada e individualizada, por que a substituição não cabe. Por isso, ao decidir, o juiz precisa explicar por que as alternativas não bastam.

Essas medidas devem ser adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado (art. 282, I e II).

Quais são as medidas do art. 319

O art. 319 lista as seguintes medidas:

1. Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar atividades.
2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, quando o contato com eles favorece a prática de novas infrações.
3. Proibição de manter contato com pessoa determinada, como vítima ou testemunha.
4. Proibição de ausentar-se da comarca, quando a permanência for necessária para a investigação ou a instrução.
5. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, para quem tem residência e trabalho fixos.
6. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, quando houver receio de uso para cometer novas infrações.
7. Internação provisória, nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem que o acusado é inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. Ou seja, exige conclusão pericial, além dos demais requisitos do inciso VII.
8. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada a ordem judicial (veja Fiança criminal). A fiança pode ser cumulada com outras medidas (art. 319, § 4º).
9. Monitoramento eletrônico, a chamada tornozeleira.

Também existe a proibição de ausentar-se do País, com entrega do passaporte, quando necessária (art. 320).

Podem ser combinadas

O juiz pode impor uma ou mais medidas ao mesmo tempo, adaptando o conjunto ao caso. Pode, por exemplo, determinar o comparecimento mensal, a proibição de contato com a vítima e o monitoramento eletrônico.

O que acontece se uma medida cautelar for descumprida?

O descumprimento de uma obrigação imposta, quando injustificado, pode levar o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante, a substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, e art. 312, § 1º, do CPP). Isso não é automático: a prisão só pode ser decretada se estiverem presentes os requisitos legais da preventiva e se as demais medidas não forem suficientes, com decisão fundamentada.

Por isso, é importante cumprir cada obrigação e comunicar ao advogado qualquer dificuldade, como mudança de endereço, perda de emprego ou problema de saúde, antes que o descumprimento seja interpretado como injustificado.

Medidas cautelares e violência doméstica

Na Lei Maria da Penha, existem medidas protetivas de urgência próprias, como o afastamento do lar e a proibição de aproximação. Elas têm regras específicas e seguem o rito da lei, além das medidas do art. 319.

Como a defesa usa as medidas

A defesa costuma pedir a substituição da prisão por medidas cautelares quando:

• a pessoa tem endereço fixo e vínculo de trabalho ou estudo;
• não há risco concreto para a investigação ou para a vítima;
• as medidas são suficientes para o fim buscado pela cautelar.

Para organizar a prova desses vínculos, o checklist Documentos para pedir a liberdade ajuda, e o gerador de declarações de residência, trabalho e estudo pode complementar a documentação.

Perguntas frequentes

Medida cautelar é condenação? Não. É uma medida provisória, imposta antes da sentença, e não implica reconhecimento de culpa.

A tornozeleira é obrigatória em todos os casos? Não. Ela é uma das medidas possíveis, e o juiz só a impõe quando entender necessária.

Quanto tempo duram as medidas? Dependem da decisão. O juiz pode revê-las, e a defesa pode pedir a revogação quando o motivo deixa de existir.

Cada caso tem suas particularidades. Se a pessoa foi presa e há chance de responder em liberdade com medidas, vale reunir a prova de endereço e trabalho o quanto antes.