Prisão Domiciliar: Quando Cabe e Quais São os Requisitos

A prisão domiciliar permite que a pessoa cumpra a prisão em casa, e não em uma unidade prisional. Ela aparece em dois momentos diferentes: antes da condenação, como substituição da prisão preventiva, e depois da condenação, no regime aberto, em situações que a lei lista.

Prisão domiciliar no processo (art. 318 do CPP)

Antes da condenação, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar. O art. 317 do CPP define essa medida como o recolhimento do acusado em sua residência, com saída apenas com autorização judicial. Segundo o art. 318, o juiz poderá fazer a substituição quando o acusado for:

• maior de 80 anos;
• extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência;
• gestante;
• mulher com filho de até 12 anos incompletos;
• homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.

A lei usa a palavra "poderá": o juiz analisa o caso concreto, e a prova é decisiva. O parágrafo único do art. 318 exige prova idônea dos requisitos. A substituição pode ser feita sem prejuízo da aplicação, ao mesmo tempo, das medidas cautelares do art. 319 (art. 318-B), como monitoramento eletrônico ou proibição de contato.

Mães e gestantes (art. 318-A)

O art. 318-A do CPP, incluído em 2018, prevê que a prisão preventiva da gestante, da mãe ou responsável por criança até 12 anos ou por pessoa com deficiência será substituída pela domiciliar, desde que:

• o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;
• o crime não tenha sido cometido contra o próprio filho ou dependente.

Esse entendimento tem origem em uma decisão do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus coletivo, que determinou, observadas as exceções e condições fixadas no julgamento, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de gestantes, puérperas e mães de crianças ou de pessoas com deficiência sob sua responsabilidade. (STF, HC coletivo 143.641/SP, Segunda Turma, relator original Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/02/2018) Em situações excepcionais, o juiz pode negar a substituição com decisão fundamentada.

Prisão domiciliar na execução da pena (art. 117 da LEP)

Depois da condenação, a Lei de Execução Penal admite o recolhimento em residência particular para quem está no regime aberto, nestes casos:

• condenado maior de 70 anos;
• condenado acometido de doença grave;
• condenada com filho menor ou com deficiência física ou mental;
• condenada gestante.

Falta de vaga no regime devido

Outra situação é a falta de estabelecimento adequado ao regime do condenado. A Súmula Vinculante 56 do STF estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo ser observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS (STF, Súmula Vinculante 56). Isso não significa que a ausência de vaga leve, automaticamente, à prisão domiciliar em qualquer situação: o juiz da execução avalia qual alternativa se aplica ao caso, conforme esses parâmetros.

O que costuma ser exigido como prova

Como o juiz decide caso a caso, a documentação faz diferença. Em geral, ajudam:

• certidão de nascimento do filho ou documento da deficiência;
• laudos e receitas médicas atualizados, com a descrição da doença e da necessidade de cuidados;
• comprovante de residência e de quem vive na casa;
• declarações que mostrem que a pessoa é a única responsável pelos cuidados, quando for o caso.

Para organizar o que reunir, veja o checklist Documentos para pedir a liberdade.

Como é a prisão domiciliar na prática

A pessoa fica recolhida em casa e só sai com autorização do juiz, por exemplo para consultas médicas ou comparecimento a atos do processo. Pode haver monitoramento eletrônico (tornozeleira) e a pessoa deve cumprir as condições fixadas. O descumprimento pode levar à revogação do benefício e ao retorno ao presídio.

Perguntas frequentes

Todo pai ou mãe preso tem direito à domiciliar? Não automaticamente. Para a mãe, a regra do art. 318-A é mais protetiva, com as exceções legais. Para o pai, é preciso provar que é o único responsável pelos cuidados da criança.

A domiciliar conta como cumprimento de pena? Na execução da pena, sim, o tempo conta. No processo, o tempo de prisão cautelar, incluindo a domiciliar, pode ser considerado na detração, e o entendimento varia conforme o caso, então vale conferir com o advogado.

Quem decide? O juiz do processo, na fase de investigação ou de ação penal, e o juiz da execução, depois da condenação.

Cada pedido depende de provas concretas. Quando há criança pequena, doença grave ou idade avançada envolvidas, vale começar organizando os documentos antes de apresentar o pedido.