Fiança Criminal: Quando Cabe, Valores e Como Funciona

A fiança criminal é uma garantia em dinheiro (ou bens) que permite à pessoa presa em flagrante responder ao processo em liberdade. Ela não é pena: serve para assegurar que o acusado compareça aos atos do processo e cumpra as condições impostas.

O que é a fiança

A fiança está regulada nos arts. 319, VIII, e 322 a 350 do Código de Processo Penal. Em vez de permanecer preso, o acusado deposita um valor e assume obrigações, como comparecer quando for chamado e não mudar de endereço sem avisar. Se cumprir tudo, em regra o valor volta para ele no fim.

Quem pode conceder

A competência depende da gravidade do crime:

• Delegado de polícia: pode arbitrar fiança nas infrações com pena máxima não superior a 4 anos (art. 322 do CPP).
• Juiz: concede nos demais casos, e deve decidir em até 48 horas (art. 322, parágrafo único).

Na audiência de custódia, o juiz também pode conceder liberdade com fiança ao analisar a prisão em flagrante.

Quais valores o CPP prevê

O art. 325 do CPP organiza o valor conforme a pena máxima do crime, em salários mínimos:

Esses valores podem ser reduzidos em até 2/3 ou aumentados em até 1.000 vezes, conforme a situação econômica do acusado (art. 325, § 1º). Para fixar o valor, a autoridade considera a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, entre outros pontos (art. 326).

Crimes em que não cabe fiança

Há crimes inafiançáveis. Pela Constituição (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e pelo art. 323 do CPP, não cabe fiança para:

• racismo;
• tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos;
• ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado) acrescentou uma hipótese: os crimes de domínio social estruturado, previstos no art. 2º da lei, praticados por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, são insuscetíveis de fiança (art. 2º, § 4º, II).

Outras situações em que a fiança não é concedida

Além dos crimes inafiançáveis, o art. 324 do CPP diz que não será concedida fiança:

• a quem, no mesmo processo, tiver quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, as obrigações dos arts. 327 e 328;
• em caso de prisão civil ou militar;
• quando estiverem presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva (art. 312).

Inafiançável não quer dizer prisão obrigatória

Crime inafiançável é aquele em que não se admite fiança. Isso não significa, por si só, que a pessoa deva ficar presa. A Constituição (art. 5º, LXVI) estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. A pergunta, em cada caso, é se existem os requisitos legais da prisão cautelar, e isso depende de decisão fundamentada do juiz.

Quando a fiança pode ser dispensada

O valor da fiança pode ser dispensado quando a situação econômica do preso recomenda (art. 325, § 1º, I). Pelo art. 350 do CPP, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, pode conceder liberdade provisória sem o pagamento, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, as obrigações ou medidas impostas, aplica-se o art. 282, § 4º: o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Obrigações de quem paga a fiança

Quem responde em liberdade com fiança precisa:

• comparecer a todos os atos do processo, sempre que intimado;
• não mudar de residência sem autorização do juiz, nem se ausentar por mais de 8 dias sem avisar o local onde será encontrado (art. 328);
• não praticar nova infração dolosa.

O que acontece se descumprir

O descumprimento pode levar à quebra da fiança (art. 341). Quando isso ocorre, metade do valor é perdida e o juiz decide sobre medidas cautelares ou até sobre a prisão preventiva, conforme o caso. Se o acusado é condenado e não se apresenta para cumprir a pena, perde o valor integralmente (art. 344).

Devolução do valor

Se o réu for absolvido ou o processo for extinto sem condenação, a fiança é devolvida com atualização monetária. Se houver condenação, o valor é usado para custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, e o que sobrar é devolvido (art. 336 e seguintes).

Perguntas frequentes

Pagar a fiança significa admitir culpa? Não. A fiança é uma garantia processual de liberdade provisória, e não uma confissão.

Quanto tempo leva para sair depois de pagar? Depois do pagamento, a pessoa deve ser colocada em liberdade logo que o termo for lavrado. O tempo concreto varia com a rotina da unidade.

Posso pedir redução do valor? Sim. Quando o valor arbitrado é incompatível com a condição econômica do acusado, é possível pedir a redução ou a dispensa, com comprovação da renda.

Se alguém foi preso em flagrante e a família precisa entender se cabe fiança, vale ter em mãos o auto de prisão, os documentos pessoais e os comprovantes de renda. Para os primeiros passos, veja o guia Alguém foi preso agora.