Livramento Condicional: Requisitos, Prazo e Como Pedir

O livramento condicional é a liberdade antecipada concedida ao condenado que já cumpriu parte da pena e preenche os requisitos da lei. A pessoa deixa o presídio, mas continua cumprindo a pena em liberdade, sob condições, até o fim do período.

O que é

Previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução Penal, o livramento condicional permite que o condenado passe o restante da pena fora da prisão. Se cumprir as condições até o fim do prazo, a pena é declarada extinta. Se descumprir, o livramento pode ser revogado.

Requisitos do art. 83

O juiz pode conceder o livramento ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que estejam presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal.

Quanto ao tempo de pena cumprido:

• mais de 1/3 da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes (inciso I);
• mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso (inciso II);
• mais de 2/3 da pena, nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico de drogas, no tráfico de pessoas e no terrorismo, se o condenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza (inciso V).

Quanto ao mérito e à reparação do dano:

• comprovação de bom comportamento durante a execução da pena (inciso III, a);
• não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (inciso III, b);
• bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído (inciso III, c);
• aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto (inciso III, d);
• reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo (inciso IV).

Para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o parágrafo único do art. 83 acrescenta um requisito: a concessão fica subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que ele não voltará a delinquir.

Para estimar a data com os seus números, use a calculadora de livramento condicional.

O comportamento considera só o último ano?

Não. Como a lei exige a ausência de falta grave nos últimos 12 meses, surgiu a dúvida se o juiz poderia olhar apenas esse período ao avaliar o bom comportamento. O Superior Tribunal de Justiça respondeu em recurso repetitivo: a avaliação do requisito do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, sem se limitar aos 12 meses da alínea "b". (STJ, Tema Repetitivo 1.161, REsp 1.970.217/MG e REsp 1.974.104/RS, Terceira Seção, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2023)

Na prática, não ter falta grave no último ano é necessário, mas não garante, por si só, a concessão.

E o primário com maus antecedentes?

A lei fixa 1/3 para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes, e metade para o reincidente em crime doloso. Ela não diz expressamente qual fração se aplica ao primário que não tem bons antecedentes. Existem decisões em sentidos diferentes sobre o assunto.

Um precedente antigo do STJ entendeu que o primário com maus antecedentes não se equipara ao reincidente em crime doloso para exigir metade da pena. (STJ, RHC 12.608/RJ, relator Min. Fernando Gonçalves, julgado em 24/09/2002, Informativo 148) Por ser antigo e anterior às mudanças legislativas mais recentes, ele deve ser lido com cautela: a fração aplicável precisa ser confirmada na jurisprudência atual para cada caso.

O que impede o livramento

Algumas situações vedam o livramento condicional:

• ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (art. 83, V);
• condenação por crimes que a própria lei declara insuscetíveis de livramento. A Lei 15.358/2026 prevê isso para os crimes de domínio social estruturado (art. 2º, § 4º, III) e, na Lei de Execução Penal, para algumas hipóteses de condenados por crime hediondo com resultado morte, por comando de organização criminosa ultraviolenta e por feminicídio, nos termos do art. 112 da LEP.

Como a regra depende do crime e da lei vigente na data do fato, esse enquadramento deve ser conferido caso a caso.

Condições do livramento

O juiz impõe condições obrigatórias e pode impor outras, adequadas ao caso. Entre as obrigatórias, a pessoa precisa:

• obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável;
• comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação;
• não mudar do território da comarca sem autorização.

Entre as facultativas, podem ser impostas, por exemplo, a proibição de frequentar certos lugares e o recolhimento à habitação em hora determinada.

Livramento condicional e saída temporária: não são a mesma coisa

A saída temporária é uma autorização pontual, durante o cumprimento da pena. Já o livramento condicional é a liberdade condicional até o fim da pena. São institutos diferentes, com requisitos próprios.

Falta grave e livramento

Segundo a Súmula 441 do STJ, a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional (STJ, Súmula 441). Isso é diferente da progressão de regime, em que a falta grave interrompe a contagem. Mesmo sem interromper o prazo, a falta grave pesa nos requisitos de comportamento, como visto acima.

Como é o pedido

O pedido é feito ao juiz da execução penal, que ouve o Ministério Público e a defesa, e analisa o relatório da unidade prisional. A defesa costuma instruir o pedido com:

• cálculo de pena atualizado;
• atestado de conduta carcerária;
• prova de ocupação lícita ou proposta de trabalho;
• comprovante de residência para o período de liberdade.

O gerador de declarações pode ajudar a preparar a declaração de residência e de trabalho.

Revogação

A revogação pode ser obrigatória ou facultativa:

• Obrigatória (art. 86): se o liberado for condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício, ou por crime anterior, observado o art. 84.
• Facultativa (art. 87): o juiz pode revogar se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou se for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Revogado o livramento, ele não pode ser concedido de novo e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício, o tempo em que o condenado esteve solto não é descontado da pena (art. 88).

Perguntas frequentes

Quem tem direito ao livramento condicional? O condenado a pena de 2 anos ou mais, que cumpra a fração exigida e preencha os requisitos de comportamento, trabalho e reparação do dano.

O livramento é automático? Não. É necessário pedido e análise do juiz, e a decisão considera o mérito do condenado e a lei aplicável.

Quanto tempo dura? Dura o tempo que resta da pena. Cumpridas as condições, a pena é declarada extinta.

Cada caso depende do cálculo de pena e da situação do condenado. Quando a fração se aproxima, vale organizar a documentação e conferir se o prazo e o tipo de crime foram corretamente enquadrados.