Base: art. 83 do Código Penal. O livramento condicional só é possível para pena de 2 anos ou mais e exige também comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho e, quando for o caso, reparação do dano. A fração de “maus antecedentes” segue o entendimento dos tribunais e pode variar. É uma estimativa, o juiz decide.
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Estime a partir de quando é possível pedir o livramento condicional, conforme o art. 83 do Código Penal.
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