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Calculadora de progressão de regime

Estime a data para pedir a progressão de regime, de acordo com os percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal. Além do tempo, é preciso boa conduta carcerária. É uma estimativa: o cálculo oficial é feito no processo de execução e depende de detrações, faltas e de cada caso.

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