Prazos penais são contados em dias corridos: não se conta o dia da intimação, e o prazo que começaria ou terminaria em fim de semana passa para o próximo dia útil (art. 798 do CPP e Súmula 310 do STF). A calculadora não considera feriados, recesso nem as regras de intimação eletrônica. Confirme sempre com o advogado.
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Calculadora de prazos penais
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