Área de atuação
Advogado para contrabando e descaminho
Descaminho é trazer mercadoria permitida sem pagar os tributos devidos. Contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida, como cigarros sem registro. Os dois são crimes federais e, em geral, vêm acompanhados de um processo administrativo na Receita Federal, que também precisa de defesa.
- Apreensão de mercadorias em ônibus, carro ou caminhão
- Flagrante na fronteira ou em rodovia federal
- Auto de infração da Receita Federal
- Processo na Justiça Federal
O que a defesa faz
Como atuamos em contrabando e descaminho
Na esfera criminal
Pedido de liberdade, tese de insignificância no descaminho quando cabível e defesa no processo federal.
Na esfera aduaneira
Impugnação do auto de infração e da pena de perdimento na Receita Federal.
Bens apreendidos
Pedido de restituição do veículo e dos bens que não têm relação com o crime.
Base legal
Onde está na lei
- Código Penal, art. 334 (descaminho) e art. 334-A (contrabando)
- Decreto-Lei 1.455/1976 (pena de perdimento)
- Súmula 151 do STJ (competência pelo local da apreensão)
Qual a diferença entre contrabando e descaminho?
No descaminho, a mercadoria é permitida, mas os tributos não foram pagos. No contrabando, a mercadoria é proibida ou depende de autorização que não existe.
Existe insignificância no descaminho?
Sim. O STJ aplica o princípio da insignificância ao descaminho quando o tributo devido não passa de R$ 20 mil, salvo situações como a reiteração.