Área de atuação
Advogado de execução penal
Com a condenação definitiva, começa o cumprimento da pena, e a defesa continua. O tempo de pena, os benefícios e as condições do preso precisam ser acompanhados de perto, porque nada acontece automaticamente.
Quando procurarExecução penal
- Condenação transitada em julgado
- Pedido de progressão de regime
- Erro no cálculo da pena
- Falta disciplinar ou regressão
O que a defesa faz
Como atuamos em execução penal
1
Cálculo de pena
Conferência das datas e dos requisitos para cada benefício.
2
Benefícios
Progressão de regime, livramento condicional, remição pelo trabalho e pelo estudo, indulto e comutação.
3
Incidentes
Defesa em faltas disciplinares, regressão e transferências.
Base legal
Onde está na lei
- Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), arts. 112 e 126
- Código Penal, art. 83 (livramento condicional)
Quanto tempo para progredir de regime?
Depende do crime e do histórico: o art. 112 da LEP prevê percentuais que vão de 16% a 70% da pena, além do bom comportamento.
Como funciona a remição?
A cada 3 dias de trabalho, ou 12 horas de estudo, desconta-se 1 dia de pena (art. 126 da LEP).