Área de atuação
Advogado para veículo apreendido
Carros, caminhões e motos costumam ser apreendidos junto com flagrantes de tráfico, contrabando e descaminho, muitas vezes de pessoas que não têm nada a ver com o crime, como o dono que emprestou o veículo ou a locadora. A restituição depende de provar a propriedade e a boa-fé.
Quando procurarVeículo apreendido
- Veículo apreendido em flagrante
- Pena de perdimento aplicada pela Receita Federal
- Veículo de terceiro de boa-fé
- Veículo financiado ou alugado
O que a defesa faz
Como atuamos em veículo apreendido
1
Pedido de restituição
Pedido ao juiz ou à autoridade policial, com prova da propriedade e da boa-fé.
2
Defesa administrativa
Impugnação da pena de perdimento na Receita Federal.
3
Medidas judiciais
Mandado de segurança e ações para liberar o veículo quando a apreensão é indevida.
Base legal
Onde está na lei
- Código de Processo Penal, arts. 118 a 120
- Lei 11.343/2006, arts. 60 a 62
- Decreto-Lei 1.455/1976, art. 104
Emprestei meu carro e ele foi apreendido. Consigo de volta?
É possível, desde que você prove a propriedade e que não sabia do uso ilícito. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.